Glossário de background check

Número CNJ

Numeração única de processos judiciais definida pela Resolução 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (20 dígitos).

Por que importa: Os dois dígitos após o hífen são verificadores calculados sobre o restante do número: um CNJ digitado errado é detectado antes de qualquer consulta, o que evita gastar tempo com um processo inexistente.

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Distribuição

Ato de registrar e sortear um processo para um juízo. A data de distribuição é o marco inicial público do processo.

Por que importa: É o dado que permite medir litigiosidade ao longo do tempo: muitas distribuições recentes contra a mesma parte indicam um padrão, não um evento isolado.

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Polo ativo e polo passivo

Posição da parte no processo: no polo ativo está quem propõe a ação (autor, reclamante); no polo passivo, quem é acionado (réu, reclamado).

Por que importa: Muda completamente a leitura do achado. Uma empresa com dezenas de ações no polo ativo cobra seus devedores; a mesma quantidade no polo passivo sugere passivo a apurar.

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Trânsito em julgado

Momento em que a decisão judicial não admite mais recurso, tornando-se definitiva.

Por que importa: É a fronteira entre acusação e condenação definitiva. Tratar processo em andamento como condenação é erro de análise e pode gerar responsabilização de quem decidiu com base nisso.

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Certidão de antecedentes criminais

Documento emitido por Polícia Civil (estadual), Polícia Federal, Justiça Federal ou Tribunal de Justiça atestando a existência ou não de registros criminais em nome de uma pessoa.

Por que importa: O uso em contratação é restrito: o Tribunal Superior do Trabalho fixou, no Tema Repetitivo nº 1, que a exigência só se justifica em cargos com previsão legal ou fidúcia específica. Fora dessas hipóteses, a consulta pode gerar dano moral.

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Mandado de prisão (BNMP)

Ordem judicial de prisão registrada no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, mantido pelo CNJ.

Por que importa: É um dos poucos achados que sinaliza risco atual e imediato, não histórico — por isso aparece como alerta crítico no topo do relatório.

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Conselho de classe

Entidade que fiscaliza o exercício de uma profissão regulamentada (OAB, CRM, CREA, CRC, entre outras) e mantém registro público de inscrições e sanções disciplinares.

Por que importa: Inscrição suspensa ou cancelada invalida na prática a contratação de um profissional regulamentado — um risco que não aparece em nenhuma certidão criminal ou financeira.

CNDT

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho, que atesta a inexistência de débitos trabalhistas inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Por que importa: É exigida em licitações e em boa parte dos contratos corporativos. Uma CNDT positiva costuma inviabilizar o fechamento antes mesmo da análise comercial.

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Dívida Ativa da União (PGFN)

Cadastro de débitos tributários e não tributários não pagos, inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança judicial.

Por que importa: Sinaliza dívida já reconhecida e em cobrança — estágio bem mais avançado (e mais grave) do que um processo fiscal ainda em discussão administrativa.

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Situação cadastral na Receita Federal

Status do CPF ou CNPJ perante a Receita Federal: regular, suspensa, inapta, baixada, nula ou cancelada.

Por que importa: CNPJ inapto ou baixado significa que a empresa não pode operar regularmente. É a primeira coisa a checar antes de assinar contrato — e a mais barata.

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COMPROT

Sistema de Controle de Processos do Ministério da Fazenda, que registra processos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal e na PGFN.

Por que importa: Mostra contencioso fiscal administrativo — a fase anterior à inscrição em dívida ativa, invisível em certidões negativas.

SCR (Banco Central)

Sistema de Informações de Créditos do Banco Central: base que consolida as operações de crédito contratadas por uma pessoa ou empresa no sistema financeiro nacional.

Por que importa: Mostra endividamento real e parcelas vencidas, não apenas inadimplência já negativada. A consulta é regulada pela Resolução BCB nº 4.571/2017 e exige autorização expressa do titular.

Protesto em cartório

Ato formal lavrado em cartório de protesto que comprova o não pagamento de um título de dívida. É registrado em base nacional consultável (IEPTB).

Por que importa: Diferente de uma anotação em birô de crédito, o protesto é ato público de fé pública: dificilmente decorre de erro cadastral e costuma indicar inadimplência confirmada.

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Score de crédito

Pontuação estatística que estima a probabilidade de inadimplência de uma pessoa ou empresa em um horizonte futuro, geralmente em escala de 0 a 1000.

Por que importa: É probabilidade, não fato. Score baixo com nada consta pede investigação; score alto não anula um protesto encontrado — o relatório deve ser lido inteiro.

QSA

Quadro de Sócios e Administradores: a composição societária de uma empresa registrada na Receita Federal, com nomes, qualificações e datas de entrada.

Por que importa: É o ponto de partida de qualquer due diligence: o risco de uma empresa é, em boa medida, o risco das pessoas que a controlam.

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Grupo econômico

Conjunto de empresas ligadas por participação societária ou controle comum, identificado ao percorrer os vínculos societários em vários níveis.

Por que importa: Passivos migram entre empresas do mesmo grupo. Analisar só o CNPJ contratado pode esconder um histórico relevante que está na coligada.

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UBO (beneficiário final)

Ultimate Beneficial Owner — a pessoa física que, no fim da cadeia societária, efetivamente controla ou se beneficia de uma empresa.

Por que importa: Exigido em compliance e prevenção à lavagem de dinheiro. Sem chegar à pessoa física, holdings sucessivas tornam impossível saber com quem se está de fato contratando.

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Relacionamentos econômicos

Vínculos de uma pessoa ou empresa com outras entidades: participações societárias, vínculos empregatícios e representações legais, extraídos de dados públicos da Receita Federal.

Por que importa: Revela conflitos de interesse e conexões que nenhuma certidão mostra — por exemplo, um fornecedor cujo sócio também é funcionário do contratante.

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CAR / SICAR

Cadastro Ambiental Rural: registro público eletrônico obrigatório para todo imóvel rural, gerido pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

Por que importa: É a chave primária do imóvel rural. Sem CAR válido, o produtor tem acesso restrito a crédito rural e a regularização ambiental fica travada.

Reserva legal

Percentual do imóvel rural que deve ser mantido com cobertura de vegetação nativa, conforme o Código Florestal — variando por bioma e região.

Por que importa: Déficit de reserva legal gera obrigação de recomposição e pode inviabilizar financiamento ou a venda do imóvel.

Embargo ambiental

Restrição imposta por órgão ambiental (IBAMA ou estadual) que suspende a atividade em área onde foi constatada infração, como desmatamento irregular.

Por que importa: Área embargada não pode produzir nem ter a safra comercializada legalmente — e o embargo acompanha o imóvel, não apenas o infrator.

PEP

Pessoa Exposta Politicamente: quem ocupa ou ocupou cargo, emprego ou função pública relevante, além de familiares e estreitos colaboradores.

Por que importa: Não é impedimento, mas obriga diligência reforçada em operações financeiras e contratos, por exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

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Background check

Verificação de antecedentes que cruza dados públicos — judiciais, criminais, trabalhistas, fiscais, societários e financeiros — para avaliar o histórico de uma pessoa ou empresa antes de uma decisão.

Por que importa: Substitui a percepção subjetiva por evidência documentada e auditável, e registra a base sobre a qual a decisão foi tomada.

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Finalidade legítima (LGPD)

Motivo específico e informado que autoriza o tratamento de dados pessoais. No CapScore, a finalidade é declarada e registrada a cada consulta, conforme a Política de Privacidade da plataforma.

Por que importa: Consultar sem finalidade legítima viola os Termos de Uso e a legislação aplicável. A declaração fica registrada na auditoria e é a prova de que a consulta tinha propósito válido.

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Titular dos dados

A pessoa natural a quem os dados pessoais se referem — no background check, quem está sendo consultado.

Por que importa: O titular tem direitos garantidos pela LGPD, entre eles confirmação do tratamento, acesso, correção e exclusão, exercíveis pelo canal de solicitação do titular da plataforma.

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Retenção de relatórios

Prazo durante o qual os relatórios gerados permanecem armazenados. No CapScore são mantidos por 5 anos a partir da consulta, para auditoria e prova em eventual contencioso.

Por que importa: Guardar a evidência é o que permite demonstrar, anos depois, que a decisão foi tomada com base no que era público à época.

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