Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma CapScore, operada pela CapScore, inscrita no CNPJ nº 66.247.207/0001-73, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma.

A utilização da CapScore pressupõe que o usuário possui capacidade legal para contratar e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representar a empresa cadastrada.

A aceitação destes Termos de Uso vincula o usuário às declarações, responsabilidades, compromissos, limites de uso, finalidades autorizadas e vedações aqui previstas.

2. Descrição do serviço

A CapScore é uma plataforma digital de análise cadastral, processual e de informações oficiais e verificadas, destinada a apoiar decisões humanas em contratações, locações, relações comerciais, KYC, compliance, due diligence e auto-consulta.

A plataforma agrega informações provenientes de fontes oficiais, bases públicas, bases privadas verificadas e operadores contratados, conforme disponibilidade técnica, finalidade da consulta e características do relatório solicitado.

Os relatórios gerados pela CapScore possuem caráter informativo e de apoio à decisão. A CapScore não toma decisões de contratação, admissão, locação, concessão de crédito, parceria comercial, desligamento, recusa contratual ou celebração de negócios em nome do usuário.

A decisão final será sempre humana, autônoma e de responsabilidade do usuário-cliente, que deverá avaliar o relatório em conjunto com outros elementos legítimos, proporcionais e adequados ao caso concreto.

3. Cadastro e KYC

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro e concluir o procedimento de verificação de identidade, podendo ser exigidas as seguintes informações:

• •Pessoa física: documento de identificação válido, como RG, CNH ou Passaporte, dados cadastrais e selfie capturada ao vivo pela câmera do dispositivo.
• •Pessoa jurídica: CNPJ validado em base pública, dados cadastrais da empresa, identificação do representante legal, documento de identificação e selfie capturada ao vivo do representante.

A selfie poderá ser submetida à comparação facial 1-para-1 com a imagem constante no documento apresentado, exclusivamente para verificação de identidade, prevenção à fraude, segurança da conta e autenticação cadastral.

Caso o procedimento de KYC seja rejeitado automaticamente ou apresente inconsistência, o usuário poderá solicitar revisão humana, mediante envio de informações complementares, respeitados os critérios de segurança, prevenção à fraude e integridade da plataforma.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a manter suas credenciais de acesso sob sigilo.

O uso indevido da conta, quando decorrente de negligência, compartilhamento de senha, omissão ou falha atribuível ao usuário, será de sua responsabilidade, sem prejuízo das medidas de segurança adotadas pela CapScore.

A CapScore poderá suspender, bloquear ou encerrar contas com indícios de fraude, falsidade documental, uso indevido, violação destes Termos, tentativa de burla ao KYC ou risco relevante a terceiros, à plataforma ou aos titulares de dados.

4. Declarações, compromissos e responsabilidades do usuário

Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário declara, reconhece e se compromete que possui capacidade, legitimidade e autorização para utilizar a plataforma CapScore, bem como que utilizará os serviços apenas para finalidades legítimas, proporcionais, específicas, não discriminatórias e compatíveis com a legislação aplicável.

O usuário declara que possui base legal adequada para realizar as consultas na plataforma, especialmente quando envolver dados de terceiros, comprometendo-se a selecionar finalidade compatível com a consulta realizada e a utilizar o relatório exclusivamente dentro dos limites dessa finalidade.

O usuário declara, ainda, que observará a LGPD, estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Código de Defesa do Consumidor, normas trabalhistas, civis, penais, regulatórias e demais regras aplicáveis ao caso concreto.

Ao aceitar estes Termos, o usuário também se compromete a não utilizar a plataforma para perseguição, curiosidade pessoal, discriminação, assédio, retaliação, exposição indevida, marketing abusivo, investigação privada sem finalidade legítima, formação de banco paralelo de dados pessoais ou qualquer finalidade incompatível com a LGPD.

O usuário compromete-se a analisar os relatórios de forma humana, contextual e proporcional, não utilizando os dados como fundamento único e automático para decisões que afetem direitos ou interesses de terceiros.

O usuário assume responsabilidade pelo uso que fizer dos relatórios, pela finalidade escolhida, pela base legal aplicável e pelas decisões tomadas com apoio nas informações fornecidas pela plataforma.

A CapScore não exigirá, como regra, o envio prévio de documentos ou justificativas específicas para cada consulta. No entanto, poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares ou documentos relacionados à finalidade da consulta quando houver suspeita de uso indevido, reclamação de titular, inconsistência relevante no padrão de uso, auditoria interna, obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Na página de consulta, poderá constar mensagem discreta informando que, ao realizar a consulta, o usuário confirma o aceite destes Termos de Uso e das declarações aqui previstas.

5. Finalidades autorizadas

Cada consulta realizada na CapScore deverá estar vinculada a uma das finalidades autorizadas pela plataforma e deverá observar a LGPD, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos e utilizar a plataforma, o usuário declara que possui finalidade legítima, base legal adequada e responsabilidade pelo uso dos dados consultados, comprometendo-se a utilizar os relatórios exclusivamente dentro dos limites legais e da finalidade selecionada.

As finalidades atualmente disponíveis são:

• •FT-1 — Contratação trabalhista: permitida apenas quando a consulta for necessária, proporcional e justificada pela natureza da função, grau especial de confiança, previsão legal, proteção de pessoas, patrimônio, informações sigilosas, atividades sensíveis ou outro fundamento legítimo. É proibido o uso para triagem genérica, discriminatória ou desproporcional de candidatos.
• •FT-2 — Verificação de prestador autônomo ou fornecedor: aplicável à análise de pessoa física ou jurídica com quem exista relação contratual, pré-contratual ou comercial legítima.
• •FT-3 — Locação de imóvel: aplicável à análise cadastral e contratual necessária à celebração, execução ou proteção de direitos em contrato de locação, nos limites da legislação aplicável.
• •FT-4 — Due diligence comercial, societária, contratual ou M&A: aplicável à avaliação de contraparte, sócio, administrador, parceiro, empresa-alvo, vendedor, comprador ou partes relacionadas a operação empresarial legítima.
• •FT-5 — KYC, prevenção à fraude, compliance regulatório e integridade: aplicável a procedimentos de identificação, autenticação, prevenção a ilícitos, cumprimento de políticas internas, obrigações regulatórias e avaliação de integridade.
• •FT-6 — Consulta processual: aplicável ao levantamento de processos judiciais e administrativos, certidões e perfil de litigiosidade do consultado, no contexto de relação contratual, comercial ou institucional legítima, ou no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• •FT-8 — Consulta empresarial: aplicável à validação cadastral, societária e de compliance de empresa (CNPJ) — situação, quadro societário, grupo econômico, risco e reputação —, no contexto de relação empresarial, contratual ou institucional legítima.

O usuário é responsável por utilizar os relatórios exclusivamente dentro das finalidades permitidas, sendo vedado o uso da plataforma para perseguição, curiosidade pessoal, discriminação, assédio, retaliação, marketing abusivo, investigação privada sem finalidade legítima ou qualquer finalidade incompatível com a LGPD.

6. Vedações de uso

É expressamente proibido utilizar a CapScore para:

• •a) discriminação ilícita ou abusiva, inclusive por origem, raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, idade, condição social, opinião política, estado de saúde ou qualquer outro critério protegido por lei;
• •b) perseguição, stalking, assédio, intimidação, ameaça, exposição pública, constrangimento ou retaliação contra terceiros;
• •c) consulta por mera curiosidade pessoal;
• •d) investigação de vida privada sem finalidade legítima;
• •e) retaliação contra ex-funcionários, ex-prestadores, ex-locatários, ex-sócios, ex-clientes ou pessoas com quem o usuário tenha conflito pessoal;
• •f) formação de banco paralelo de dados pessoais;
• •g) scraping, extração automatizada, consultas em massa não autorizadas ou tentativa de burlar limites técnicos da plataforma;
• •h) revenda, cessão, redistribuição, publicação, vazamento, compartilhamento comercial ou disponibilização dos relatórios a terceiros não autorizados;
• •i) marketing, prospecção comercial, enriquecimento cadastral abusivo ou envio de comunicações não solicitadas;
• •j) decisões totalmente automatizadas que afetem interesses de titulares sem revisão humana;
• •k) consulta de crianças ou adolescentes, salvo quando houver base legal específica, finalidade legítima e observância do melhor interesse do menor;
• •l) consulta de pessoa com quem o usuário não possua relação contratual, pré-contratual, regulatória, jurídica ou legítimo interesse admissível pela legislação aplicável;
• •m) qualquer finalidade incompatível com a LGPD, legislação trabalhista, consumerista, civil, penal, concorrencial, regulatória ou demais normas aplicáveis.

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de créditos, encerramento do cadastro, preservação de logs, comunicação a autoridades competentes e adoção das medidas legais cabíveis.

7. Vendas avulsas, planos, assinaturas e cobrança

A utilização da CapScore poderá ocorrer por meio de diferentes modalidades comerciais, conforme a opção escolhida pelo usuário no momento da contratação:

• •a) venda avulsa, mediante aquisição de consulta individual ou pacote pontual de créditos;
• •b) planos de créditos, mediante aquisição de pacotes com quantidade determinada de consultas e enriquecimentos automáticos;
• •c) assinaturas recorrentes, mediante contratação de plano com renovação automática pelo mesmo período contratado.

A modalidade aplicável será informada de forma clara na página de preços, no checkout, na proposta comercial ou no painel da plataforma antes da confirmação da compra.

Na modalidade de venda avulsa, o usuário adquire consulta individual ou quantidade específica de créditos para uso pontual na plataforma, sem renovação automática, salvo se contratar expressamente modalidade recorrente.

A venda avulsa poderá incluir consulta única, enriquecimentos automáticos, dados complementares ou outros recursos específicos, conforme a oferta vigente.

Na modalidade de planos de créditos, o usuário adquire pacote com quantidade determinada de consultas, relatórios e enriquecimentos automáticos de dados.

Os créditos pagos adquiridos em planos permanecem disponíveis na conta do usuário enquanto a conta estiver ativa e regular, salvo hipóteses de fraude, violação grave destes Termos, ordem legal, encerramento definitivo da conta, inatividade prolongada previamente comunicada ou disposição específica informada na oferta.

A plataforma poderá disponibilizar planos prontos, busca avulsa e opção de montagem de pacote personalizado, conforme disponibilidade comercial no momento da contratação.

Na modalidade de assinatura recorrente, o usuário contrata plano mensal, anual ou por outro período indicado na oferta, com concessão de créditos para utilização dentro do respectivo ciclo contratado.

As assinaturas se renovam automaticamente pelo mesmo período contratado, salvo se houver desistência formal, cancelamento ou manifestação expressa do usuário em sentido contrário antes do encerramento do ciclo vigente.

Assim, caso o usuário contrate plano mensal, a renovação ocorrerá mensalmente; caso contrate plano anual, a renovação ocorrerá anualmente; e, caso contrate outro período específico, a renovação ocorrerá pelo mesmo período originalmente contratado.

A ausência de uso da plataforma, a falta de consumo integral dos créditos ou a simples interrupção de acesso não serão consideradas desistência formal, cancelamento ou oposição à renovação automática.

Os créditos incluídos em assinatura recorrente serão válidos durante o ciclo contratado e não serão automaticamente cumulativos para ciclos seguintes, salvo disposição expressa em sentido diverso na oferta, proposta comercial ou campanha vigente.

Os créditos são divididos, conforme a funcionalidade contratada, em:

• •Créditos de consulta: utilizados para gerar relatórios completos a partir dos dados informados pelo usuário.
• •Créditos de enriquecimento automático: utilizados para preenchimento automático, busca por nome, dados complementares ou recursos adicionais de localização e qualificação de informações, quando disponíveis.
• •Bônus de boas-vindas: créditos promocionais concedidos uma única vez por conta aprovada no KYC, podendo incluir consulta gratuita e enriquecimentos automáticos gratuitos, conforme campanha vigente.

A proporção de enriquecimentos automáticos em relação ao número de consultas varia conforme o pacote contratado, sendo informada de forma clara na oferta vigente.

Os pacotes atualmente previstos são:

• •Busca Única: 1 consulta e 3 enriquecimentos automáticos.
• •Profissional: 10 consultas e 20 enriquecimentos automáticos.
• •Empresarial: 50 consultas e 100 enriquecimentos automáticos.

A CapScore também poderá oferecer pacotes personalizados, promoções, créditos adicionais, planos corporativos, assinaturas recorrentes ou condições comerciais específicas, conforme negociação ou disponibilidade no momento da contratação.

Os valores, descontos, condições de pagamento, quantidade de créditos, prazo de uso, renovação, benefícios adicionais e demais características comerciais serão informados na página de preços, no checkout ou na proposta comercial aplicável.

Créditos promocionais, bônus, testes gratuitos e campanhas comerciais poderão ter regras próprias de validade, utilização, limitação, renovação e cancelamento, desde que informadas de forma clara ao usuário.

Os pagamentos são processados por fornecedor externo de pagamentos, como a Stripe ou outro operador contratado. A CapScore não armazena número completo de cartão de crédito.

8. Contratação, renovação, cancelamento e arrependimento

A contratação poderá ocorrer mediante pagamento único, no caso de venda avulsa ou planos de créditos, ou mediante contratação recorrente, no caso de assinaturas.

Nas assinaturas recorrentes, o usuário autoriza a cobrança automática ao final de cada ciclo contratado, pelo mesmo período originalmente contratado, salvo se realizar cancelamento formal antes da renovação.

O cancelamento formal poderá ser realizado pelo painel da plataforma, pelo portal do processador de pagamento, por e-mail ou por outro canal indicado pela CapScore.

O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo vigente, salvo disposição expressa em sentido diverso ou hipótese legal aplicável. O usuário continuará podendo utilizar os créditos disponíveis até o encerramento do ciclo já pago, observadas as regras do plano contratado.

O cancelamento da assinatura recorrente não prejudica o uso dos créditos pagos adquiridos em venda avulsa ou planos de créditos, caso existentes, observadas as regras específicas desses créditos.

A desistência, cancelamento ou oposição à renovação deverá ser feita de maneira formal pelo usuário. A ausência de uso da plataforma, o não consumo dos créditos ou a simples interrupção de acesso não serão considerados cancelamento automático da assinatura.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados da contratação realizada à distância.

Nessa hipótese, a CapScore realizará o reembolso conforme a legislação aplicável. Caso créditos tenham sido efetivamente utilizados durante o período, a CapScore poderá avaliar o abatimento proporcional dos serviços já prestados, quando juridicamente cabível, informando o consumidor de forma clara e transparente.

Alterações de preço serão comunicadas previamente aos usuários impactados, com antecedência mínima de 30 dias, quando houver contratação recorrente ativa.

Alterações de preço não afetarão créditos já adquiridos, compras já concluídas ou ciclos já pagos. Para assinaturas recorrentes, eventual reajuste somente será aplicado em ciclo futuro, após a comunicação prévia ao usuário.

9. Responsabilidade do usuário e da CapScore

A CapScore atua como controladora das operações necessárias ao funcionamento da plataforma, incluindo cadastro, KYC, autenticação, segurança, geração técnica de relatórios, cobrança, suporte, auditoria, prevenção à fraude e atendimento aos direitos dos titulares.

O usuário-cliente atua como controlador independente em relação aos dados que insere para consulta, à finalidade escolhida, à base legal aplicável e às decisões que tomar com apoio no relatório.

O usuário compromete-se a utilizar os relatórios exclusivamente para a finalidade selecionada, de forma proporcional, adequada, segura, não discriminatória e compatível com a LGPD, com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais normas aplicáveis.

O usuário também se compromete a não utilizar os relatórios como fundamento único e automático para decisões que afetem direitos ou interesses relevantes de terceiros, devendo realizar análise humana, contextual e proporcional.

A CapScore não realiza decisão final de contratação, locação, admissão, recusa contratual, concessão de crédito, parceria, desligamento ou celebração de negócio. O relatório é ferramenta de apoio à análise humana.

Eventuais danos causados a terceiros por uso indevido da plataforma, consulta sem base legal, finalidade falsa, discriminação, vazamento, compartilhamento indevido ou decisão abusiva tomada pelo usuário poderão ensejar responsabilização do próprio usuário, sem prejuízo das medidas cabíveis pela CapScore.

10. Auditoria e rastreabilidade

Para fins de segurança, prevenção à fraude, responsabilização, atendimento a titulares e cumprimento da LGPD, a CapScore manterá logs de auditoria das consultas realizadas.

Esses registros poderão incluir usuário responsável, data e hora da consulta, finalidade selecionada, parâmetros informados, créditos consumidos, identificador do relatório gerado, IP, dispositivo, ações realizadas na plataforma e demais informações necessárias à segurança e rastreabilidade.

Os logs poderão ser utilizados para apuração de uso indevido, resposta a titulares, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, defesa em processos administrativos ou judiciais, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

11. Direitos do titular consultado

Pessoas físicas cujos dados tenham sido consultados por meio da CapScore poderão solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, origem das informações, correção, revisão, bloqueio, anonimização ou eliminação, quando aplicável, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

O titular consultado também poderá solicitar esclarecimentos sobre a finalidade da consulta, critérios utilizados no relatório, origem das informações e eventual revisão humana, observados os segredos comercial e industrial, a segurança da plataforma, a proteção de terceiros e as hipóteses legais de preservação de registros.

Quando a solicitação envolver relatório gerado por usuário-cliente, a CapScore poderá comunicar o usuário responsável pela consulta, resguardados os direitos do titular, a segurança da plataforma, obrigações legais e eventual necessidade de preservação de prova.

Caso não seja possível atender integralmente à solicitação do titular, a CapScore informará, quando cabível, os fundamentos legais ou técnicos que justificam a manutenção dos dados ou a limitação do atendimento.

12. Relatórios, fontes e limitações técnicas

A CapScore emprega esforços técnicos e comerciais razoáveis para consultar fontes confiáveis, registrar a data da consulta e apresentar as informações de forma clara e organizada.

No entanto, os dados podem conter imprecisões, defasagens, omissões, duplicidades, indisponibilidades ou inconsistências oriundas das fontes consultadas, de integrações técnicas, de bases públicas, de bases privadas verificadas ou de órgãos terceiros.

A CapScore não garante que as fontes externas estarão sempre disponíveis, atualizadas ou livres de erro, nem substitui certidões oficiais, parecer jurídico, análise trabalhista, análise imobiliária, análise regulatória, análise de crédito, auditoria independente ou avaliação profissional especializada.

Sempre que necessário, o usuário deverá confirmar as informações relevantes diretamente nas fontes oficiais, especialmente antes de tomar decisões que possam impactar direitos, interesses ou relações jurídicas de terceiros.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação aplicável, incluindo obrigações decorrentes da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor e de normas de proteção ao titular ou consumidor.

13. Segurança e comunicação de incidentes

O usuário deverá comunicar imediatamente à CapScore qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta, vazamento de credenciais, uso não autorizado, compartilhamento indevido de relatório ou incidente de segurança envolvendo dados obtidos pela plataforma.

A CapScore poderá adotar medidas preventivas e corretivas, incluindo bloqueio temporário da conta, rotação de credenciais, suspensão de sessões, preservação de logs, limitação de funcionalidades e solicitação de novo KYC.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CapScore adotará as providências previstas na legislação aplicável e em sua Política de Privacidade, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando legalmente exigido.

14. Propriedade intelectual e uso dos relatórios

A marca CapScore, o layout da plataforma, códigos, fluxos, design dos relatórios, interfaces, textos, elementos visuais, bases estruturadas, lógica de apresentação e demais componentes da plataforma são de propriedade exclusiva da CapScore ou licenciados a ela.

Os dados pessoais constantes dos relatórios são protegidos pela LGPD e podem ter origem em fontes oficiais, públicas, privadas verificadas ou operadores contratados. O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno do relatório, exclusivamente para a finalidade declarada para a consulta.

É proibido copiar, vender, ceder, publicar, redistribuir, disponibilizar, revender, transformar em banco de dados próprio ou compartilhar relatórios com terceiros não autorizados, salvo quando estritamente necessário para a finalidade declarada para a consulta, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou autorização válida.

15. Suspensão e encerramento da conta

A CapScore poderá suspender preventivamente ou encerrar a conta do usuário nos seguintes casos:

• •a) violação destes Termos;
• •b) fraude ou tentativa de fraude no KYC;
• •c) indícios de consulta sem base legal;
• •d) uso discriminatório, abusivo ou incompatível com a finalidade selecionada;
• •e) compartilhamento indevido de relatórios;
• •f) scraping, automação abusiva, burla de limites técnicos ou tentativa de acesso não autorizado;
• •g) inadimplência, quando aplicável;
• •h) ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal;
• •i) solicitação do próprio usuário;
• •j) risco relevante à segurança da plataforma, aos titulares de dados ou a terceiros.

Em caso de suspeita de fraude, uso ilícito, consulta sem base legal, violação grave destes Termos ou risco a titulares de dados, a CapScore poderá suspender preventivamente a conta e os créditos, comunicando o usuário sempre que possível.

Confirmada violação grave, a CapScore poderá encerrar a conta e cancelar créditos promocionais, bônus ou créditos vinculados ao uso abusivo, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

Créditos pagos e não utilizados poderão ser reembolsados ou compensados conforme a legislação aplicável, salvo em caso de fraude, má-fé comprovada, ordem legal, violação grave, dano causado à CapScore ou a terceiros, ou hipótese em que a retenção seja necessária para exercício regular de direitos.

16. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail, aviso no painel ou outro meio adequado, com antecedência mínima de 15 dias, salvo quando a alteração decorrer de obrigação legal, ordem de autoridade, medida urgente de segurança ou adequação necessária à proteção de titulares.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão caracterizará aceite dos Termos atualizados.

Caso o usuário não concorde com alterações relevantes, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão, sem prejuízo dos direitos já adquiridos sobre créditos pagos, conforme as regras aplicáveis.

Alterações não terão efeito retroativo sobre consultas já realizadas, salvo quando necessárias para cumprimento de lei, ordem de autoridade, prevenção à fraude ou reforço de segurança.

17. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela CapScore é regulado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que dados pessoais próprios, dados de representantes legais, dados de pagamento, dados de uso, dados de KYC, dados biométricos e dados de terceiros consultados poderão ser tratados conforme as bases legais, finalidades, prazos de retenção, operadores e direitos previstos na Política de Privacidade.

18. Comunicações

A CapScore poderá enviar comunicações operacionais, transacionais, administrativas, de segurança, cobrança, suporte, alterações de Termos, alterações de Política de Privacidade e informações relevantes sobre a conta do usuário por e-mail, painel da plataforma, notificações internas ou outros canais informados no cadastro.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações de marketing, quando existentes, observarão a legislação aplicável e poderão ser canceladas pelo usuário, salvo comunicações essenciais ao funcionamento da conta, segurança, cobrança ou cumprimento legal.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade do consumidor pessoa física de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.