Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta ou usar a plataforma CapScore, operada pela CapScore (CNPJ 66.247.207/0001-73), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O CapScore é uma plataforma SaaS de background check que agrega dados de bases públicas e proprietárias (via Big Data Corp e demais operadores) para gerar relatórios sobre pessoas físicas e jurídicas brasileiras. Os relatórios são informativos: a decisão final sobre contratação, locação, parceria ou similar é sempre do usuário-cliente.

3. Cadastro e KYC

Para usar o serviço é obrigatório completar o KYC (Know Your Customer):

• •Pessoa Física: documento de identificação (RG, CNH ou Passaporte) + selfie capturada ao vivo pela câmera do dispositivo.
• •Pessoa Jurídica: CNPJ validado na Receita Federal (via BrasilAPI) + documento e selfie ao vivo do representante legal.
• •A selfie é submetida a comparação facial 1-para-1 com a foto do documento. Casos com similaridade abaixo do limiar configurado são rejeitados, podendo o usuário tentar novamente.
• •Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados, e a manter suas credenciais em sigilo. O CapScore pode suspender contas com indícios de fraude ou uso indevido.

4. Créditos, planos e cobrança

O serviço é cobrado por créditos. Existem três saldos distintos na conta do usuário:

• •Créditos de consulta mensal: concedidos pela assinatura, expiram no fim do ciclo mensal de cobrança.
• •Créditos de consulta avulsos (Busca Única): adquiridos sob demanda (one-time), permanentes (não expiram).
• •Créditos de enriquecimento mensal: usados para preenchimento automático e busca por nome, expiram no fim do ciclo.
• •Bônus de boas-vindas: ao aprovar o KYC, todo usuário recebe 1 consulta avulsa e 3 enriquecimentos grátis (uma vez por conta).

5. Assinaturas, renovação e cancelamento

As assinaturas (Profissional e Empresarial) são pagas mensalmente ou anualmente via Stripe, com renovação automática até cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no Portal do Cliente Stripe acessado pelo painel.

Cancelar não gera reembolso proporcional: o usuário mantém acesso aos créditos mensais até o fim do ciclo já pago. Créditos avulsos comprados permanecem na conta após o cancelamento.

Direito de arrependimento (Art. 49 CDC): em compras à distância, o consumidor pessoa física pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, com direito a reembolso integral, desde que ainda não tenha consumido nenhum crédito. Caso já tenha consumido, o reembolso será proporcional aos créditos não utilizados.

Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail. Não há aumento durante um ciclo já pago.

6. Finalidades autorizadas

Cada consulta exige a escolha de uma finalidade legítima. O usuário declara, sob sua responsabilidade, que possui base legal para realizar a consulta. Finalidades disponíveis:

• •FT-1 — Contratação trabalhista (CLT/contrato de trabalho)
• •FT-2 — Verificação de prestador autônomo
• •FT-3 — Locação de imóvel (Lei do Inquilinato)
• •FT-4 — Due diligence comercial / M&A
• •FT-5 — KYC e compliance regulatório
• •FT-7 — Auto-consulta (consultar os próprios dados)

7. Vedações de uso

É expressamente proibido usar a plataforma para:

• •Discriminação ilegal (origem, raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, idade, condição social).
• •Retaliação contra ex-funcionários, ex-locatários ou pessoas com quem o usuário tenha conflito pessoal.
• •Stalking, perseguição, intimidação ou qualquer prática que viole a intimidade do titular.
• •Consultas em massa, scraping ou redistribuição comercial dos relatórios para terceiros não autorizados.
• •Consultas sem base legal — por exemplo, sobre pessoa com quem o usuário não tenha relação contratual ou pré-contratual.

8. Responsabilidade do usuário

O usuário é o controlador dos dados que envia para consulta (CPF, CNPJ, nome, etc.) e responde sozinho pela base legal e pela decisão tomada a partir do relatório.

O CapScore não revisa nem aprova decisões de contratação, locação ou comercial — apenas fornece o relatório. Eventuais danos causados a terceiros pela decisão do usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

9. Limitação de responsabilidade do CapScore

Os dados são extraídos de fontes públicas e proprietárias e podem conter imprecisões, defasagens ou erros das fontes originais. O CapScore não se responsabiliza por:

• •Imprecisão de dados oriundos das fontes (tribunais, certidões, Receita Federal, etc.).
• •Indisponibilidade momentânea de fontes externas (falhas de API, fora do ar etc.).
• •Decisões do usuário baseadas no relatório.
• •Uso indevido por terceiros que tenham acessado a conta do usuário por falha do próprio usuário.

10. Propriedade intelectual

A marca CapScore, layout, código, design dos relatórios e fluxos são de propriedade exclusiva da CapScore. Os dados contidos nos relatórios pertencem às fontes originais — o usuário recebe licença de uso interno para a finalidade declarada.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar conta nos casos de: violação destes termos, fraude no KYC, abuso (rate limit excedido recorrentemente), inadimplência, ordem judicial ou solicitação do próprio usuário.

Em caso de encerramento por violação, os créditos remanescentes podem ser cancelados sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

12. Atualizações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceite tácito.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor pessoa física de eleger seu próprio domicílio (Art. 101, I, CDC).