Background check ou consulta de antecedentes criminais: qual você precisa

Consulta de antecedentes criminais é uma fonte: o registro de condenações e ocorrências criminais de uma pessoa. Background check é a verificação completa em fontes oficiais, da qual os antecedentes são uma parte, e a parte mais restrita pela lei. Na maioria das decisões, o que você precisa é o background check, e a parte criminal nem entra.

A confusão entre os dois é a origem de muita condenação trabalhista. Este artigo separa o que cada um é, o que mostra e quando é permitido.

O que é a consulta de antecedentes criminais

É a verificação, em bases criminais, do que consta contra uma pessoa. No Brasil, há três fontes distintas que costumam ser chamadas pelo mesmo nome:

As três dizem coisas diferentes. Uma pessoa pode ter processo em andamento (aparece na distribuição), sem condenação (não aparece nos antecedentes), e sem mandado (não aparece no BNMP). Ler as três como "ficha criminal" é erro de interpretação.

O que é o background check

É a verificação do histórico em todas as fontes que a finalidade permite: processos cíveis e trabalhistas, certidões fiscais e trabalhistas, dados cadastrais, quadro societário, restrições financeiras, PEP e sanções. A parte criminal só entra quando a lei admite, o que, para contratação, é a exceção.

A diferença de escopo é o ponto: um background check para contratação de analista administrativo não inclui antecedentes criminais, e está completo. Um que inclui está errado.

Quando cada um é permitido

Antecedentes criminais na contratação. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no Tema Repetitivo nº 1 que a exigência só é legítima quando a lei prevê para o cargo ou quando a natureza da função ou o grau de confiança justificam: cuidadores de crianças e idosos, empregados domésticos, motoristas de carga, bancários, quem lida com valores, armas, substâncias controladas ou informações sigilosas. Fora disso, exigir a certidão gera indenização por dano moral, mesmo com resultado "nada consta".

Antecedentes em outras finalidades. Em locação, crédito e due diligence de empresa, a natureza criminal não é pertinente à decisão e o princípio da necessidade da LGPD a exclui. Compliance regulado (prevenção à lavagem de dinheiro) pode exigir verificação de sanções e PEP, que são bases diferentes.

Background check. Permitido em qualquer finalidade legítima, com o escopo definido por ela. É o que o artigo Background check é legal? detalha.

Como ler "consta" e "nada consta"

Quando a finalidade permite a consulta criminal, a leitura exige três cuidados:

Presunção de inocência. A Constituição (art. 5º, LVII) diz que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado. Processo em andamento é um fato a ponderar, não uma condenação. O relatório deve mostrar a situação processual, e a decisão deve levá-la em conta.

Escopo da fonte. "Nada consta" na certidão de antecedentes da Polícia Civil de um estado não cobre outros estados nem a Justiça Federal. "Nada consta" na distribuição de uma comarca não cobre as demais. Um relatório sério lista o que foi consultado.

Natureza do fato. Uma condenação por crime de trânsito e uma por crime patrimonial pesam diferente para um cargo de motorista e para um de tesoureiro. O relatório mostra a tipificação; a pertinência com a função é o que a lei manda avaliar.

Qual você precisa

• Vai contratar para uma vaga comum? Background check sem a parte criminal. Incluir antecedentes é ilícito.
• Vai contratar para cargo de confiança ou com previsão legal? Background check com antecedentes, e a justificativa documentada.
• Vai alugar, conceder crédito ou contratar fornecedor? Background check sem a parte criminal.
• Precisa saber se há mandado de prisão? Consulta ao BNMP, nas finalidades em que a segurança justifica, como transporte de valores ou trabalho com pessoas vulneráveis.

A regra que resolve quase todos os casos: a parte criminal entra quando a lei diz que entra, e não quando você gostaria de saber. O resto do background check responde o que a decisão precisa.